Entre as prerrogativas das autarquias, encontra-se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas ...

A pessoa jurídica de direito privado que não receba recursos públicos para o desempenho de suas atividades não se subordina à Lei de Improbidade Admin...

Caso seja identificada alguma irregularidade material na execução do objeto, competirá aos fiscais técnico e administrativo decidir conclusivamente so...

Em relação à ação disciplinar, ela deve variar de acordo com a situação, mas não precisa ser progressiva, e não necessita ser realizada de forma imedi...

A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do...

Atos que decidam seleção pública exigem motivação.

Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de ...

A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória.

O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

A fiscalização da execução dos contratos não se insere na discricionariedade administrativa, mas consiste em uma obrigação de velar para que a execuçã...

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua ...