O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre

A avocação de competência pode ser exercida em caráter permanente sempre que a autoridade superior a considerar conveniente.

Na esfera federal, a Administração Direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e o ...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

De acordo com a Constituição Federal, o Estado possui responsabilidade subjetiva por seus atos, enquanto a responsabilização individual do agente fren...

A fase de homologação é posterior à recursal.

A probidade constitui um dever dos servidores públicos.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou v...

Serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que formalmente comprovado que podem ser prestados por empresas registradas ...

Para os fins da Lei Federal nº 8.666/93, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: