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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre
O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão re...
Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o en...
Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer...
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administ...
Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com so...
É vedada a abertura de processo administrativo mediante solicitação oral do interessado.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.
A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que veiculem pretensões idênticas ou equivalent...
O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independ...