Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou con...

A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, send...

Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, de serviços especiais, de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia, c...

O poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade, o que permite à Administração Pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenç...

Com base na Lei n.o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue os itens de 103 a 110.Considera-se licitante a pessoa...

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade.

Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.

As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade,...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.

Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra mo...

A fase preparatória do pregão - Lei Federal nº 10.520/02 - observará o seguinte:I. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedad...