Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a ...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da...

Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.Com base nessa situação...

Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslega...

Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.

As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal —...

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa não está condicionada à necessidade de demonstração de risco de dilapidação patrimon...

Constituem serviço postal: o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido...