Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203858895O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de...1457941203858895Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997749Direito AdministrativoO instituto da estabilidade de servidores é expressão do princípio da impessoalidade, não se admitindo a demissão de servidores públicos por justifica...Questão 457941205006709Direito AdministrativoQuanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...Questão 457941205009812Direito AdministrativoO leilão será precedido da divulgação do edital em site oficial e, também, conterá a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existente...Questão 457941205014265Direito AdministrativoOs estudos técnicos preliminares serão realizados por equipe multidisciplinar, que seja integrada preferencialmente por, pelo menos, dois empregados d...Questão 457941205014999Direito AdministrativoO leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior la...Questão 457941205025411Direito AdministrativoPelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele ...Questão 457941205037377Direito AdministrativoNo que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 73 a 75.A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorarem at...Questão 457941205052182Direito AdministrativoNo caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo pra...Questão 457941205055813Direito AdministrativoAs delegacias são unidades administrativas auxiliares do Conselho Regional, dotadas de poderes limitados e que não possuem autonomia orçamentária.Questão 457941205063226Direito AdministrativoO ato administrativo composto estipula regras para dar fiel cumprimento à lei.