No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receb...

A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e oportunidade de su...

No planejamento de uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação, deve o analista responsável elaborar o estudo técnico prelim...

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação.

O pregão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superad...

Os prazos fixados em meses contam-se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado.

Negar publicidade aos atos oficiais não caracteriza ato de improbidade administrativa.

O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a...