Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação.

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A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de re...

Após a entrega dos documentos para a habilitação, sempre será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos.

A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.

O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.

A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por me...

Readaptação, reversão e reintegração são formas de provimento de cargo público, sendo a readaptação a investidura do servidor em cargo de atribuições ...

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A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.