A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públic...

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.

Quando a Administração Pública presta diretamente os serviços à população, trata-se de uma hipótese de centralização da atividade administrativa.

Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e da...

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou in...

Quanto à Lei n.o 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.A autoridade competente deve justificar a necessid...

Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por danos oriundos de crimes praticados por preso que se evadiu d...

A administração pública direta é composta por órgãos, autarquias e fundações públicas.

Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modif...

Na concepção da Reforma Administrativa de 1967 – Decreto-lei n.º 200, a descentralização na Administração Pública Federal opera-se em três planos: no ...

A licitação busca trazer mais claridade para as transações comerciais dos órgãos públicos. Analise os itens a seguir e marque C (CERTO) e E (ERRADO).(...