Na concepção da Reforma Administrativa de 1967 – Decreto-lei n.º 200, a descentralização na Administração Pública Federa...

Na fase de habilitação, não será exigida do licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para...

Os Conselhos têm como finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo.

A dispensa de licitação permite à Administração Pública adquirir bens ou serviços sem a necessidade de se realizar o processo licitatório formal. Com ...

O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se argui...

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.

A licitação é indispensável ainda que para a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complex...

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...

Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, são três os pressupostos: fato administrativo; dano causado a particular; e nexo causa...

Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/1...