Os Conselhos têm como finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

O princípio da publicidade, em razão da necessidade de transparência das ações estatais, não está sujeito a limitações e deve ser aplicado irrestritam...

A apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao Ministério Público conduzir apurações em ...

A Lei n.o 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. ...

Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogáv...

Poder discricionário é a liberdade garantida ao gestor para seleção da opção mais conveniente e oportuna. Como cuida de uma prerrogativa administrativ...

A centralização concentrada consiste no desempenho de funções por uma determinada pessoa jurídica, no âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões int...

Suponha-se que o servidor de uma autarquia tenha causado, no exercício de suas atribuições legais, dano material a terceiro. Nesse caso, essa responsa...

A administração pública corresponde à atividade das autoridades públicas com o objetivo da satisfação das necessidades de interesse da população. Ela ...