Após a entrega dos documentos para a habilitação, sempre será permitida a substituição ou a apresentação de novos docume...

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos administrativos e de termos aditivos, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Est...

A alienação e a concessão de direito real de uso de bens estão sujeitas à Lei de Licitações.

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, por intermédio dos quais o interessado postula, junto a órgãos do Poder Judi...

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens 79 e 80.Os servidores contratados pelo regime especial de direito administrativo serão contratados por pr...

Ainda que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa.

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação ...

A gratificação de incentivo funcional será concedida

O direito de petição configura-se como um instrumento de controle administrativo.

Constitui princípio da licitação a

A depender das disposições do edital, os critérios de julgamento utilizados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, no âmbito do p...