Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos administrativos e de termos aditivos, ainda que imprescindível à s...

O mero exercício da função de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade...

Considera-se superfaturamento o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja d...

As empresas públicas e as fundações públicas, quando prestadoras de serviços público típico do Estado, deverão, obrigatoriamente, alterar seu regime j...

O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três empregados efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentr...

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pela administração direta, sendo vedada sua prestação por entidades da admini...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.

São requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.

Várias são as teorias que apresentam a natureza jurídica do órgão público. Entretanto, a teoria vigente que prevalece no Brasil é a de que o órgão é u...