Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A Administração Pública divide-se em Administração Direta, composta de órgãos integrados à estrutura dos entes federativos, e em administração indiret...

A realização de ato de publicidade com o fim inequívoco de enaltecer agente público enseja sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor ...

Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, bem como serão d...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa, direta ...

É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos.

Caso haja empate na licitação, será utilizado como primeiro critério de desempate o fornecimento de bens e serviços produzidos no País e, como segundo...

Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas não poderá ser aplicada àquele que não seja ...

A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.

O servidor público que sofrer as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, decorrentes de atos de improbidade administrativa, também poderá sofrer sanç...

A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.