A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.

A extinção do contrato administrativo poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

O pregão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior ...

A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacid...

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários dec...

A reversão poderá ocorrer no interesse da Administração.

Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, são três os pressupostos: fato administrativo; dano causado a particular; e nexo causa...

É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida ...

Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou po...

As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitim...