Acerca dos agentes públicos, julgue os itens 79 e 80.Os servidores contratados pelo regime especial de direito administr...

As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam-se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de pr...

Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder E...

Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo-lhe assegurado, no ...

A licitação é indispensável ainda que para a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complex...

Os serviços de transporte coletivo e de energia elétrica são exemplos de serviços públicos delegáveis.

O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pode limitar liberdades indivi...

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou ...

A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; so...

A Administração Pública Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públ...

A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se: