A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou ...

Denomina-se descentralização administrativa a transferência da responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxil...

Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

No processo administrativo, deve-se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Prescreve em dois anos, contados do dia em que o fato se tornou público, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional.

Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, po...

Quando não houver licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os contratos de locação estão sujeitos à Lei de Licitações.

O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria ...

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a explora...