Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204997327Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administraç...1457941204997327Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosAssinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.AQuando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.BAo desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá-lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.CA convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.DÉ permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.ENão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003027Direito AdministrativoEm relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi...Questão 457941205006928Direito AdministrativoA respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, jul...Questão 457941205022402Direito AdministrativoA fase da habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ainda que seja expressamente previsto no ed...Questão 457941205023893Direito AdministrativoOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.Questão 457941205029587Direito AdministrativoOs agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, estarão sujeitos à perda dos bens ou valo...Questão 457941205038792Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.A imperatividade é um atributo inerente a todo ato administrativo.Questão 457941205047154Direito AdministrativoSempre que se faz referência à administração indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Exec...Questão 457941205060922Direito AdministrativoÉ vedada a aplicação de normas legais voltadas para as entidades de direito privado nos contratos firmados com a Administração Pública.Questão 457941205062861Direito AdministrativoOs órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem a administração pública indireta.Questão 457941205072075Direito AdministrativoQuando a Administração Pública atuar no caso concreto em que há notório interesse geral, a abertura de consulta pública para participação e manifestaç...