Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205023893Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.1457941205023893Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Texto associadoCom base na Lei n.º 9.784/1999, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205000051Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ...Questão 457941205016037Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...Questão 457941205023200Direito AdministrativoOs atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.Questão 457941205030220Direito AdministrativoSão legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afe...Questão 457941205048010Direito AdministrativoO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço o...Questão 457941205058725Direito AdministrativoA indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.Questão 457941205062641Direito AdministrativoÉ inaceitável que o Estado possua poderes administrativos como prerrogativas de direito público, sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de...Questão 457941205073594Direito AdministrativoSem os planos de saneamento básico, os municípios ficam impedidos de receber recursos para saneamento, o que inclui abastecimento de água e tratamento...Questão 457941205079295Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, com...Questão 457941205079580Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.