Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205003027Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no...1457941205003027Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.AA referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.BO processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.CA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.DO indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.EOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205000025Direito AdministrativoA integração entre fiscalização, planejamento e controle se torna um mecanismo central para reduzir riscos, evitar atrasos e garantir que a obra cumpr...Questão 457941205008175Direito AdministrativoAjuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos, e seu silêncio não implicar...Questão 457941205009172Direito AdministrativoAinda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi ...Questão 457941205024780Direito AdministrativoAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem a estatuto próprio, em relação às normas do Códi...Questão 457941205038416Direito AdministrativoServiço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convive com a iniciativa privada, tal ...Questão 457941205038572Direito AdministrativoA atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.Questão 457941205038778Direito AdministrativoQuanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.As disposições da Lei n.o 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.Questão 457941205048570Direito AdministrativoQuanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Questão 457941205068186Direito AdministrativoA descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor somente é indispensável quando de seu indiciamento, admitindo-se, na portaria de instauração...Questão 457941205073874Direito AdministrativoSobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interes...