Quando a Administração Pública atuar no caso concreto em que há notório interesse geral, a abertura de consulta pública ...

Os bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior la...

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.

Os termos cargo público e função pública são considerados sinônimos na Administração Pública, pois possuem o mesmo significado.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como ...

A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o...

No que se refere à diretoria do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato a...

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade ...