O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendi...

É indispensável o registro profissional para o exercício legal da profissão de psicólogo.

Somente a autoridade competente poderá produzir provas nos processos administrativos.

Os bens imóveis das autarquias não poderão ser objeto de usucapião.

É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciam...

O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a p...

A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.o 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.

Instruções e portarias são atos administrativos destinados à organização das atividades da Administração e de seus órgãos, razão pela qual são classif...

Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a ga...

No procedimento de licitação, após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente...

De acordo com o princípio da publicidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sig...