É indispensável o registro profissional para o exercício legal da profissão de psicólogo.

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo da...

A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pois já é punível no âmbit...

A respeito da Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo pr...

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e adm...

Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de d...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judiciais.

É vedada a delegação de competências para decidir recursos administrativos.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastrament...

É estável após três anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas o servidor estáv...