Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, se...

O pregão sempre deve ser adotado quando o objeto contratual possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edit...

Na ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiros, é necessário demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa, uma vez que a responsabilida...

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta púb...

Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da e...

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme d...

Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue os itens de 83 a 85.A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para a co...

A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a fi...

Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou ...