Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço...

Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano estej...

As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os atos do processo devem realizar-se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de polícia, que permite à Administração Pública rever os p...

O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

O termo de referência, elaborado durante a fase preparatória do pregão, deve conter, entre outras coisas, a definição do objeto e informações suficien...

Se os interessados nos processos administrativos deixarem de apresentar as provas de suas alegações, o órgão competente poderá suprir a omissão.

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação...