As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.

A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na sentença condenatória, não decorrend...

É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.

As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.

No que se refere à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.

O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administrador público uma certa margem de liberdade para a prática do ato, no que concerne à conven...

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do...

É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitantes com base em sua origem.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de...

No que se refere aos danos causados por seus agentes a terceiros, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de servi...