Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.

A revisão do processo administrativo que resulta em sanção é permitida apenas a pedido do interessado.

Os atos administrativos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Por sua vez, os atos a...

As sociedades de economia mista e as empresas públicas observam legislação própria quanto à aquisição de bens e serviços, não estando inseridas no cam...

A coisa tombada não poderá sair do País.

O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações de improbidade administrativa em que não figure como parte.

À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, event...

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.Os danos oriundos de atos de multidões somente têm aptidão para responsabiliz...

Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.

As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle intern...

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a ...