A revisão do processo administrativo que resulta em sanção é permitida apenas a pedido do interessado.

A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e oportunidade de su...

Quando a Administração Pública presta diretamente os serviços à população, trata-se de uma hipótese de centralização da atividade administrativa.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou com repressão de atos de improbidad...

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéri...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.

O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca...

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, a modalidade adequada ...