Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205018905Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos a...1457941205018905Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.AOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.BO prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.COs prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.DOs prazos fixados em meses ou em anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.EOs prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997283Direito AdministrativoO Decreto nº 10.024/2019 determina que as impugnações ao edital do pregão eletrônico devem ser apresentadasQuestão 457941205018971Direito AdministrativoCom base na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...Questão 457941205019546Direito AdministrativoA divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.Questão 457941205029178Direito AdministrativoNo processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.Questão 457941205040579Direito AdministrativoAs organizações sociais são entidades encarregadas da execução das atividades do setor público não estatal, por meio da publicização.Questão 457941205050025Direito AdministrativoÉ direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter c...Questão 457941205054030Direito AdministrativoCom relação ao provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941205059100Direito AdministrativoA fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticad...Questão 457941205063224Direito AdministrativoO ato administrativo ordinatório aplica punição aos servidores ou usuários do serviço público.Questão 457941205074336Direito AdministrativoCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional de uma empresa pública, de um empregado público, ...