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No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
No Brasil, as agências reguladoras são consideradas autarquias especiais. Assinale a alternativa que apresenta característica(s) da natureza especial ...
A transferência é uma forma de provimento originário em cargo público, por meio do qual o servidor público é deslocado para outro cargo permanente com...
Concurso é a modalidade prevista pela legislação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos venced...
No que se refere às contas na Administração Pública, julgue os itens que se seguem.I A Administração Pública está sujeita a vários tipos de controle, ...
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.
A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade ...
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de u...
É dever do servidor público cumprir as ordens de seus superiores, inclusive se manifestamente ilegais, oportunidade em que deverá apenas cientificar a...
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da...
A teoria da responsabilidade com culpa sucede período de irresponsabilidade estatal, passando a adotar a doutrina civilista para admitir a responsabil...