Concurso é a modalidade prevista pela legislação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prê...

No caso de falecimento de profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os seus eventuais débitos decorrentes de anuid...

O ato de delegação e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas quanto a direitos e interesses coletivos...

A habilitação antecede o julgamento.

São consideradas como características do ato administrativo: que a vontade emane de agente da Administração Pública; que seu conteúdo permita a produç...

Os poderes administrativos são atividades jurídicas do Estado, integram o conceito de função administrativa e variam de acordo com a tarefa a ser dese...

O presidente da República, os senadores e os deputados federais são considerados como agentes políticos, enquanto os membros do Poder Judiciário e do ...

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode...

A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o cont...