No caso de falecimento de profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os seus eventuai...

No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.

As autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, mas não dispõem de capacidade de autoadministração.

É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos em nenhuma hipótese.

Nos processos de contração direta, mediante a dispensa de licitação, embora seja desnecessária a apresentação da razão da escolha do contratado, deve-...

São exemplos de modalidades de licitação: o concurso; o leilão; e o diálogo competitivo.

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 93.A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público ...

Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.

As autarquias, por desempenharem serviço público descentralizado, fazem parte da Administração Pública direta.

É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.