Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205001691No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.1457941205001691Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP 16ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Anulação e RevogaçãoNo que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004896Direito AdministrativoSegundo o Manual de Fiscalização do CFM, uma das finalidades da ação fiscalizatória éQuestão 457941205007813Direito AdministrativoPelo princípio da impessoalidade, entende-se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinad...Questão 457941205008329Direito AdministrativoO licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitató...Questão 457941205018081Direito AdministrativoNas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos reque...Questão 457941205022226Direito AdministrativoA força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime jurídico-administrativo como vinculante.Questão 457941205029056Direito AdministrativoO cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos.Questão 457941205038363Direito AdministrativoÉ vedada a atuação de advogados no âmbito de processos administrativos.Questão 457941205056982Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções,...Questão 457941205064855Direito AdministrativoSerá punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.Questão 457941205065577Direito AdministrativoEmbora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.