Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205018081Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la ...1457941205018081Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para queAapresentem contestação no prazo comum de trinta dias.Bapresentem defesa prévia no prazo comum de trinta dias.Ccomprovem a reparação integral do valor do dano ao erário no prazo de três dias.Dapresentem embargos do devedor, independentemente de caução, no prazo de quinze dias.Ecompareçam à audiência de justificação prévia, em data designada pelo juiz.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003554Direito AdministrativoQuando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a A...Questão 457941205004704Direito AdministrativoA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 19...Questão 457941205012982Direito AdministrativoO concurso observará as regras e as condições previstas em edital que também indicará a qualificação exigida dos participantes.Questão 457941205019591Direito AdministrativoO acusado em processo administrativo disciplinar que não apresentar defesa no prazo regulamentar não será considerado revel.Questão 457941205036199Direito AdministrativoCom relação aos poderes administrativos, julgue os itens de 101 a 103.O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual su...Questão 457941205044508Direito AdministrativoAs organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos a...Questão 457941205049280Direito AdministrativoA prestação de serviços realizada diretamente pelos entes da Federação é denominada prestação direta e as entidades políticas são chamadas de administ...Questão 457941205059094Direito AdministrativoUma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autor...Questão 457941205064527Direito AdministrativoEm termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.Questão 457941205078253Direito Administrativo[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a i...