A prestação de serviços realizada diretamente pelos entes da Federação é denominada prestação direta e as entidades polí...

Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.

Todos os recursos administrativos possuem efeito suspensivo automático.

Para a aquisição de bens, adotados os critérios de julgamento de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contado a p...

O processo administrativo para a verificação das condições para a concessão de isenção do pagamento de anuidade por idade e por tempo de contribuição ...

A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.

Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.

Em relação à Administração Pública indireta, julgue os itens subsequentes.I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei pa...

Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações...