Todos os recursos administrativos possuem efeito suspensivo automático.

As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princí...

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade adminis...

Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.

Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.

Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos ...

As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própr...

No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das auta...

A licitação é dispensável:

Suponha-se que um cidadão, devidamente identificado, realize pedido de acesso a informações públicas a uma autarquia federal, por meio legítimo, com t...