Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sid...

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.Na fase de instrução do processo administrativo, ...

Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser af...

Mesmo que o prefeito tenha infringido os princípios da Administração Pública, a configuração do ato de improbidade administrativa que viola esses prin...

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A omissão dolosa não é suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.

A declaração de bens pode ser substituída por declaração anual apresentada à Receita Federal para ajuste anual do imposto de renda.

A proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprio) subordina a Administração, impedindo, por exemplo, que mudança d...

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras; mas, sim, a locações imobiliárias e a alienações.