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A omissão dolosa não é suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.
Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de exigência de amostra ou prova de conceito (POC) no processo de contratação de bens e serviços. Considera...
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.
Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos ...
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração deverá, obrigatoriamente, indicar uma marca específica.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Os requisitos dos atos administrativos, também chamados por alguns autores de elementos do ato administrativo, devem ser observados. Contudo, a inobse...
O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.
É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Ad...
Não dar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.