O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

Os servidores públicos poderão incorporar as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição...

Segundo a Lei n.o 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária,...

O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.

A modalidade de garantia prestada em determinado contrato firmado com a Administração Pública fica a critério do contratado.

As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, q...

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...

O agente público tem o dever de cumprir o princípio da legalidade por meio da proteção às normas e apresentando a impossibilidade de buscar alternativ...