Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205040346Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivo...1457941205040346Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995942Direito AdministrativoSegundo de Paula (2020), o agente público, como representante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constit...Questão 457941205012645Direito AdministrativoO mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...Questão 457941205040224Direito AdministrativoAo desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abs...Questão 457941205040904Direito AdministrativoNos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excl...Questão 457941205049282Direito AdministrativoA descentralização administrativa pode ocorrer para pessoas jurídicas de direito privado e para a própria administração indireta.Questão 457941205052249Direito AdministrativoOs empregados públicos são todos aqueles que mantêm relação de trabalho profissional e esporádica com as entidades de direito privado da administração...Questão 457941205056989Direito AdministrativoA lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos l...Questão 457941205063008Direito AdministrativoO ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implemen...Questão 457941205070700Direito AdministrativoNa teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, e...Questão 457941205072123Direito AdministrativoOs serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ter sua titularidade e execução transferida a particulares.