Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205063008O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição...1457941205063008Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRESS-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoO ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205028184Direito AdministrativoPara efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, m...Questão 457941205031199Direito AdministrativoA sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, podendo ser extintas mediante ato do ...Questão 457941205036859Direito AdministrativoAtos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.Questão 457941205039373Direito AdministrativoOs órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.Questão 457941205040484Direito AdministrativoOs órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional compet...Questão 457941205044542Direito AdministrativoSe o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.Questão 457941205050747Direito AdministrativoAs reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia serão abertas à participação de qualquer farmacêutico interessado, assegurado o direito de voz ...Questão 457941205053277Direito AdministrativoO princípio da razoabilidade apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte exp...Questão 457941205053290Direito AdministrativoO poder de polícia nunca poderá ser delegado para outros órgãos ou entidades públicas.Questão 457941205061827Direito AdministrativoEntidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em pr...