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O poder de polícia nunca poderá ser delegado para outros órgãos ou entidades públicas.
A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens a seguir.Havendo prejuízos para a Administraçã...
O conceito atual de agente público é amplo e abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em colaboração com o poder público...
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta púb...
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portad...
Para que o servidor público seja considerado como estável, é necessária, além dos três anos de efetivo serviço, a realização de avaliação especial de ...
Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.
Sob a ótica subjetiva, a Administração Pública se confunde com o Poder Executivo, embora acidental e excepcionalmente possa congregar órgãos dos demai...
A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ...
O art. 9º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) determina quem não poderá participar do processo de licitação, da execução da obra ou do forneciment...