O conceito atual de agente público é amplo e abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em c...

É vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria da pessoa que exerça cargo em sindicato.

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes à metade daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Considerando-se a organização administrativa do poder público, a administração pública indireta é composta por entidades administrativas, que prestam ...

As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo.

O registro de preços é um procedimento especial de licitação que seleciona a proposta mais vantajosa, com observância fiel do princípio da isonomia. A...

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, prefere...

São requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.

As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias, não se submetendo a controle financeiro pelo Tribunal de Contas da União (...

Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou co...