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As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo.
A moralidade administrativa limita-se a orientar a interpretação dos atos administrativos, não constituindo parâmetro autônomo de controle de validade...
A habilitação econômico-financeira tem por finalidade comprovar, por meio de critérios objetivos, a capacidade do licitante para cumprir as obrigações...
À luz da Lei nº 9.784/1999, considera-se órgão o(a)
Pelo princípio da legalidade, entende-se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.
Pregão é modalidade de licitação para a contratação de obras, de serviços e de compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes ...
A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento.
A competência das agências reguladoras é outorgada por lei.
As fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado...
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajor...