Pelo princípio da legalidade, entende-se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue os itens seguintes.O processo administrativo é instrumento para inibir...

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na legislação penal.

O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo-se tratar to...

Pregão é modalidade de licitação para a contratação de obras, de serviços e de compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes ...

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000 no caso de outros serviços e compras.

Uma das características do direito administrativo é o fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio da legislação, da doutrina e da jurisp...

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor pú...

O controle judicial da Administração Pública

O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ...