O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas dete...

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Após as alterações promovidas pela Lei nº ...

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, o réu será citado para apresentar

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que indicarão a qualificação exigida dos participantes, as condições de realização ...

A incidência da Lei de Improbidade Administrativa abrange exclusivamente as pessoas jurídicas, integrantes da Administração Direta.

A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a po...

Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo,...

A desapropriação tem por pressuposto a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação do...

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de...

Sobre os atos administrativos e o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa incorreta.