Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205072196Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de ...1457941205072196Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaEmbora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004288Direito AdministrativoConsiderando as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, ...Questão 457941205004982Direito AdministrativoO mandato dos membros dos Conselhos Regionais tem a duração de três anos, sendo permitida uma única reeleição, conforme previsto no parágrafo único do...Questão 457941205008723Direito AdministrativoNecessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando-se el...Questão 457941205012651Direito AdministrativoNo que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Ad...Questão 457941205020577Direito AdministrativoPelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e ju...Questão 457941205034697Direito AdministrativoNo âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado poderá cumular funções sensíveis, de modo a concentrar as atividades e reduzir sua vulnerab...Questão 457941205047906Direito AdministrativoAs decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação que leve em conta os pressupostos não somente fáticos, mas também jurídicos ...Questão 457941205048572Direito AdministrativoQuanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos i...Questão 457941205050522Direito AdministrativoO art. 476 do Código Civil traz o instituto da exceptio non adimpleti (exceção do contrato não cumprido), que impede que uma das partes contratantes e...Questão 457941205070951Direito AdministrativoNo exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentaç...