Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenient...

Para reforma de edifício o limite para alteração quantitativa, de modo unilateral pela administração, será de 50%.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve ser feito com base em critérios objetivos, permitindo as decisões subjetivas em casos es...

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.

Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

A decisão que se basear, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indica...

As regras de impedimento para atuar no processo administrativo serão observadas com base na conveniência do agente público.

As entidades autárquicas são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, sendo isentas do pagamento de impostos e taxas de serviço público.

O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se inco...

Os princípios administrativos possuem ao menos uma dupla função: subsidiam interpretações por parte do administrador, orientando e esclarecendo condut...

Historicamente, a definição de serviço público se apoia em pelo menos três critérios, dentre os quais está o subjetivo, que se classifica como o servi...