Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas em Lei.

No julgamento de propostas que visam à redução de despesas operacionais mediante soluções que gerem economia mensurável ao longo do contrato, o critér...

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.

Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os presta direta ou indiretamente.

No caso de empresa individual, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá no contrato social.

A adjudicação é o ato por meio do qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do age...

A interação Administração-administrado estabelece uma via de mão única em que aquela, Administração, foque o interesse público e observe os princípios...

Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decis...