Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205020950Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolument...1457941205020950Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993966Direito AdministrativoSuponha-se que uma servidora municipal, responsável pela gestão de contratos, tenha apresentado evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos...Questão 457941204995422Direito AdministrativoA licitação deverá prever habilitação econômico-financeira, admitindo-se que as demonstrações contábeis da empresa exprimam valor mínimo de faturament...Questão 457941205030218Direito AdministrativoA omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade admin...Questão 457941205031794Direito AdministrativoOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.Questão 457941205036718Direito AdministrativoOs serviços públicos, por ensejarem relações de consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos a um regime jurídico de direito privado.Questão 457941205039068Direito AdministrativoHavendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênti...Questão 457941205048905Direito AdministrativoA responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na teoria do risco...Questão 457941205049071Direito AdministrativoO Estado brasileiro possui organização política, social e administrativa. Contudo, devido à sua característica de representação, não é dotado de perso...Questão 457941205062092Direito AdministrativoDiscricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.Questão 457941205064335Direito AdministrativoO poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.